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O Novo Regime Jurídico do Agente Infiltrado - Comentado e Anotado - Legislação Complementar

Legislação Anotada

José Fernando de Oliveira Gonçalves, Manuel Monteiro Guedes Valente, Manuel João Alves

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Detalhes do Produto

Sinopse

A investigação criminal, cujo escopo é a realização do direito nas prossecuções de defesa da sociedade, do colectivo, que tem o direito de viver em segurança e numa ordem social e internacional que lhe garanta a efectivação plena dos seus direitos e liberdades, ou seja, a realização dos fins e interesses da ordem jurídica, em particular do direito penal e das penas, deverá legislativa e tecnicamente adaptar-se aos tempos, sob pena de não responder útil e eficazmente à nova criminalidade, cada dia mais sofisticada e apetrechada, o que coloca novos desafios aos operadores da justiça.
O legislador, ao conhecer esses árduos desafios, consagrou um novo regime jurídico do agente infiltrado, que anotamos e comentamos, como também duplicou a responsabilidade daqueles a que está cometida a investigação criminal: por um lado, minimiza obrigatoriamente a escusa do insucesso da investigação; e por outro, aumenta a vinculação daqueles ao respeito dos princípios do Estado de direito democrático.

ÍNDICE

Introdução

1. Considerações Gerais
2. O Regime Jurídico das Acções Encobertas para Fins de Prevenção e Investigação Criminal
3. Vontade interna ou imposição legal internacional

PARTE I
O Regime Jurídico das Acções Encobertas para Fins de Prevenção e Investigação Criminal Comentado e Anotado


TÍTULO I
Exposição de motivos e Relatório e Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias


1. Considerações Gerais
2. Exposição de motivos
3. Relatório e Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

TÍTULO II
O Regime Jurídico das Acções Encobertas para Fins de Prevenção e Investigação Criminal Comentado e Anotado


1. Objecto (art. l .°)
2. Âmbito de aplicação (art. 2.°)
3. Requisitos (art. 3.°)
4. Protecção de funcionário e terceiro (art. 4.°)
5. Identidade fictícia (art. 5.°)
6. Isenção de responsabilidade (art. 6.°)
7. Legislação revogada (art. 7.°)

PARTE II
Legislação complementar


TÍTULO I
Lei de Organização da Investigação Criminal


TÍTULO II
Legislação sobre e Medidas de combate à corrupção e à criminalidade económica financeira


TÍTULO III
Legislação sobre Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas


TÍTULO IV
Propostas de Lei

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Autor(es)

José Fernando de Oliveira Gonçalves

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Manuel Monteiro Guedes Valente

Doutor em Direito pela Universidade Católica Portuguesa
Presidente do Instituto de Cooperação Jurídica Internacional
Professor Associado da Universidade Autónoma de Lisboa
Professor do Programa do Curso de Mestrado e Doutorado em Ciências Criminais da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – Brasil
Professor Convidado da Escola Superior de Polícia da Academia Nacional de Polícia – Polícia Federal – Brasil
Advogado & Jurisconsulto 
Of-Counsel da Feldens Madruga Advogados & Associados

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Manuel João Alves

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; é Técnico Superior da Administração Pública. CURRICULUM VITÆ

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