Código de Processo Penal - Edição Universitária 16ª Edição
Edições Almedina
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Data de lançamento: 30-01-2026
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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Códigos Universitários
- Categorias:
- Data de lançamento: 30-01-2026
- Ano: 2026
- ISBN: 9789894031246
- Número de páginas: 440
- Edição: 16ª Edição
- Capa: Brochada
Sinopse
Esgotada a edição anterior, a presente edição contempla as mais recentes alterações, a saber:
- da Lei n.º 67/2025, de 24 de novembro (que protege o direito de propriedade, através do reforço da tutela penal dos
imóveis objeto de ocupação ilegal), ao Código de Processo Penal;
- do Decreto-Lei n.º 135/2023, de 29 de dezembro, e do Decreto-Lei n.º 13-A/2025, de 10 de março, à Regulamentação da Lei da Identificação Criminal;
- do Decreto-Lei n.º 91/2024, de 22 de novembro, ao Regime Geral das Contraordenações.
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