Direito do Trabalho
O Direito do Trabalho consiste no ramo do Direito que tem por objeto o trabalho subordinado, e estabelece normas e princípios jurídicos reguladores de situações jurídicas emergentes do contrato de trabalho.
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Legislação da Segurança Social
A vastidão de qualquer conjunto normativo de uma área do direito (no caso da segurança social) coloca-nos perante dois desafios sequenciais: independentemente do domínio do seu enquadramento teórico ou científico, o indispensável domínio do direito objectivo aplicável (scire leges) ordenadamente (more geometrico).