Direito Civil
O Direito Civil constitui a parte fundamental do Direito Privado: o direito que regula as relações entre particulares, que se estabelecem com base na igualdade jurídica, na liberdade ou autonomia.
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Direito dos Dados Pessoais
Sendo indiscutível o papel central que é hoje desempenhado pelo ecossistema normativo dos dados pessoais na vida das organizações e dos cidadãos, é também sabido tratar-se de um ecossistema particularmente fragmentado, distribuído por um número muito significativo de diplomas.