Direito Civil
O Direito Civil constitui a parte fundamental do Direito Privado: o direito que regula as relações entre particulares, que se estabelecem com base na igualdade jurídica, na liberdade ou autonomia.
As Nossas Novidades
J. P. Remédio Marques
O (Novo) Tribunal Unificado de Patentes
O Tribunal Unificado de Patentes (TUP) – agora configurado como um “tribunal comum” a vários Estados-Membros da União Europeia, sem possibilidade de os Supremos Tribunais dos Estados-Membros e os seus Tribunais Constitucionais sindicarem as decisões proferidas por este TUP...