Direito Comercial

O Direito Comercial constitui, fundamentalmente, um ramo do Direito Privado que disciplina de modo especial os atos de comércio, os comerciantes e a organização interna das sociedades.

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João Osório

Sociedades de Investimento e Gestão Imobiliária - O Problema do Objeto Social

As Sociedades de Investimento e Gestão Imobiliária (SIGI), criadas pelo DL n.º 19/2019, de 28 de Janeiro, foram criadas com o intuito de serem um novo veículo de promoção do investimento e de dinamização do mercado imobiliário, em particular do mercado de arrendamento.

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