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Escutas Telefónicas - Da Excepcionalidade à Vulgaridade

Monografias

Manuel Monteiro Guedes Valente

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Detalhes do Produto

Sinopse

As alterações legislativas relativas às intercepções e gravações de conversações e comunicações, operadas pela Lei n.° 48/2007, de 29 de Agosto, reforçam, na nossa opinião e na linha da excepcionalidade que há muito vínhamos defendendo, a tutela da inviolabilidade das comunicações na construção de uma justiça penal credível e justa. A discussão sobre o uso do conteúdo das; escutas telefónicas em processos disciplinares, a questão da sua utilização no âmbito da segurança interna e a problemática da sistematização da localização celular são temas desenvolvidos nesta 2.ª Edição, a par do registo de voz e imagem e da extensibilidade do regime a todos os meios técnicos de comunicação humana. Todavia, há brechas no texto legal que podem funcionar como válvulas de escape e de contorno legal à restritividade deste meio de obtenção de prova.

Índice

Capítulo I – Introdução
Capítulo II – Resenha Histórica
Capítulo III – Regime Jurídico
Capítulo IV – Colisão com Direitos Fundamentais
Capítulo V – Direito Internacional e Europeu
Capítulo VI – Para um Futuro Processo Penal Europeu
Capítulo VII – A Tutela (des) Judicializante
Capítulo VIII – Rumo à Democraticidade e À Lealdade do Meio de Obtenção de Prova
Capítulo IX - Conclusões

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Autor

Manuel Monteiro Guedes Valente

Doutor em Direito pela Universidade Católica Portuguesa; Presidente do Instituto de Cooperação Jurídica Internacional; Professor Associado da Universidade Autónoma de Lisboa; Professor do Programa do Curso de Mestrado e Doutorado em Ciências Criminais da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – Brasil; Professor Convidado da Escola Superior de Polícia da Academia Nacional de Polícia – Polícia Federal – Brasil; Advogado & Jurisconsulto; Of-Counsel da Feldens Madruga Advogados & Associados.


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