Novo Código do Procedimento Administrativo - Anotado e Comentado

Crime. Medidas de coação e prova

Legislação da Função Pública - Anotada

As Medidas de Coacção no Processo Penal Português

A Prova do Crime, Meios legais para a sua Obtenção

A Prisão Preventiva e as Restantes Medidas de Coacção - A Providência do Habeas Corpus em Virtude de Prisão Ilegal

O Novo Regime Jurídico do Agente Infiltrado - Comentado e Anotado - Legislação Complementar

Os Tribunais, as Polícias e o Cidadão - O Processo Penal Prático

O Novo Código de Processo nos Tribunais Administrativos

Legislação Autárquica e Administrativa

Regime Jurídico do Aval e Outras Garantias Pessoais