Direito Penal

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Comentário Judiciário do Código de Processo Penal - Tomo III - Artigos 191º a 310º - 4ª Edição

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Direito Processual Penal - Relatório sobre o Programa, Conteúdo e Métodos de Ensino e Avaliação da Disciplina

Código Penal - 16ª Edição

A Inteligência Artificial no Direito Penal - Vol. III

Do Agravamento da Responsabilidade do Arguido em Segunda Instância - Uma Perspectiva sobre a Constitucionalidade do Regime do Código de Processo Penal

Direito Processual Penal dos Recursos