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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Textos da Lei
- Categorias:
- Disponível a partir de 15-05-2025
- Ano: 2025
- ISBN: 9789894027270
- Número de páginas: 1038
- Edição: 16ª Edição
- Capa: Brochada
Sinopse
Esgotada a 15ª edição desta obra, apresenta-se agora uma nova edição atualizada com as mais recentes alterações legislativas.
O "Código Penal" foi alterado pela Lei n.º 26/2025, de 19 de março, que reforça o quadro penal relativo a crimes de agressão contra forças de segurança e outros agentes de serviço público.
A Lei n.º 23/2025, de 7 de março, inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.
Por fim, integrou-se a alteração do Decreto-Lei n.º 91/2024, de 22 de novembro, ao Regime Geral das Contraordenações.
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