Código Penal - Código de Processo Penal 19ª Edição
Edições Almedina
Pré-venda
Data de lançamento: 30-01-2026
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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Lei e Processo
- Categorias:
- Data de lançamento: 30-01-2026
- Ano: 2026
- ISBN: 9789894031130
- Número de páginas: 360
- Edição: 19ª Edição
- Capa: Brochada
Sinopse
A presente edição inclui as alterações da Lei nº 67/2025, de 24 de novembro (protege o direito de propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal) e da Lei nº 72/2025, de 23 de dezembro (transpõe a Diretiva (UE) 2024/1226 relativa à definição das infrações penais e das sanções aplicáveis à violação de medidas restritivas da União Europeia).
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