Direito Financeiro e Tributário
Direito Financeiro e Tributário consiste no ramo de Direito Público que disciplina as relações entre o Estado, os agentes financeiros internacionais, os cidadãos e a atividade da própria administração financeira na gestão dos recursos públicos destinados à realização dos seus fins.
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Introdução ao Planeamento Fiscal
Num verdadeiro Estado de Direito, a cada um deve ser reconhecida a possibilidade de estruturar a vida no sentido que lhe aprouver, contanto que o faça dentro dos limites que o ordenamento possibilita. Assim, o direito à planificação legítima (pessoal, profissional ou gestionária)...