Direito Financeiro e Tributário
Direito Financeiro e Tributário consiste no ramo de Direito Público que disciplina as relações entre o Estado, os agentes financeiros internacionais, os cidadãos e a atividade da própria administração financeira na gestão dos recursos públicos destinados à realização dos seus fins.
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O Direito ao Reporte de Prejuízos Fiscais - Enquadramento Legal do seu Regime em sede de IRC e IRS
Na presente obra analisamos o regime jurídico do reporte de prejuízos fiscais, pela relevância prática que este mecanismo assume nos ciclos económicos dos sujeitos passivos, em particular as empresas, permitindo-lhes recuperar as perdas apuradas em determinado período de tributação, através da sua dedução ao seu rendimento positivo. Procede-se, ainda, a uma análise de outras realidades empresariais, os grupos de sociedades e as operações de reestruturação empresarial, que pelas suas características merecem um tratamento próprio e diferenciado, dando nota, sempre que se revele pertinente, de patologias atinentes à sua aplicação em face da realidade societária, suportada nos desenvolvimentos doutrinais e jurisprudenciais avançados sobre esta matéria.