Direito Administrativo
Ferramenta essencial para garantir a convivência harmoniosa e o funcionamento adequado da sociedade, o Direito é um campo vasto e diversificado que abrange uma série de áreas especializadas, cada uma com o seu foco e um conjunto único de regras.
Do Direito Administrativo ao Civil, passando pelo Comercial, o Penal e do Trabalho, entre muitas outras áreas, nesta categoria poderá encontrar as mais recentes obras das várias temáticas do Direito.
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Mário Aroso de Almeida
Atos Administrativos de Segundo Grau
Os atos administrativos de segundo grau são atos administrativos cujos efeitos se reportam a atos anteriores. Os mais relevantes, a que a lei dedica maior atenção, são a revogação e a anulação administrativa. Apesar da maior atenção que estas figuras têm merecido ao longo do tempo...