Direito Penal
O Direito Penal consiste no conjunto de normas jurídicas que regulam o exercício do poder punitivo do Estado, através da atribuição a certos factos descritos pormenorizadamente – os crimes –, consequências jurídicas profundamente graves, as penas e medidas de segurança.
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À semelhança do livro "A Burla no Código Penal Português", publicado pelo Grupo Almedina, também este foi elaborado com vista a uma nova edição do Tomo II do Comentário Conimbricense do Código Penal. A demora na conclusão da última,(...)
