Direito Penal

O Direito Penal consiste no conjunto de normas jurídicas que regulam o exercício do poder punitivo do Estado, através da atribuição a certos factos descritos pormenorizadamente – os crimes –, consequências jurídicas profundamente graves, as penas e medidas de segurança.

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Bruna Capparelli

Oficina Iuris | Direito Penal

Uma das principais dificuldades para quem se aproxima ao direito e processo penal nos cursos universitários é a de aplicar as noções teóricas a casos concretos da vida. Este volume, concebido como suplemento e inspirado em obras semelhantes utilizadas para a preparação de exames gerais na Alemanha, pretende incentivar os estudantes a trabalharem casos desde o início;

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