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O Direito - Ano 147º - IV - 2015

Revista - O Direito (n.ºs Avulso)

Diretor: Jorge Miranda

Em Stock


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Detalhes do Produto

Sinopse

ARTIGOS DOUTRINAIS
Rui Soares Pereira/David Silva Ramalho, Os processos especiais no direito processual penal português
Pedro Fernández Sánchez, A tutela ressarcitória no Direito dos Contratos Públicos: interesse contratual positivo ou negativo e perda de chance
Osvaldo Ferreira de Carvalho, O estado de necessidade econômico-financeiro e o impacto sobre os direitos fundamentais
Alexandre Guerreiro, Intervenção militar na Síria e o Conselho de Segurança das Nações Unidas: Obligatio erga omnes ou a descredibilização das instituições internacionais?
David Silva Ramalho/José Duarte Coimbra, A declaração de invalidade da Diretiva 2006/24/CE: presente e futuro da regulação sobre conservação de dados de tráfego para fins de investigação, deteção e repressão de crimes graves
Margarida Sepúlveda Teixeira, Apreciação da Matéria de Facto em Sede de Fiscalização Concreta da Constitucionalidade

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Autor

Jorge Miranda

Jorge Miranda é professor catedrático jubilado do Grupo de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e da Universidade Católica Portuguesa.Foi deputado à Assembleia Constituinte (1975-1976).


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