Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Revista - O Direito (n.ºs Avulso)
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- Ano: 2013
- ISBN: 9780113343720
- Número de páginas: 424
- Capa: Brochada
Sinopse
ARTIGOS DOUTRINAIS
João Aveiro Pereira, A revitalização económica dos devedores
Paulo Pereira Gouveia, O método e o juiz da intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias
Ivo Miguel Barroso, Inconstitucionalidades orgânica e formal da Resolução do Conselho de Ministros nº8/2011, que mandou aplicar o "Acordo Ortigráfico da Língua Portuguesa" à Administração Pública e a todas as publicações no "Diário da República", a partir de 1 de Janeiro de 2012, bem como ao sistema educativo (público, particular e cooperativo), a partir de Setembro de 2011. Inconstitucionalidades e ilegalidades "sui generis" do conversor "Lince" e do "Vocabulário Ortográfico do Português"
Catarina Monteiros Pires, Efeitos da alteração das circunstâncias
Natália Torquete Moura, Reflexões sobre o princípio do aproveitamento do ato administrativo procedimentalmente viciado
Ricardo Bernardes, A problemática da culpa na responsabilidade obrigacional no DCFR
Vitor Palmela Fidalgo, Contributo para o estudo da teoria geral dos vícios do negócio jurídico: a inexistência jurídica existe?
RESENHA DE JURISPRUDÊNCIA
Jorge Miranda, O Tribunal Constitucional em 2012
JURISPRUDÊNCIA ANOTADA
Susana Maltez, Intersecção do tempo nas normas de Direito Internacional Privado - Reflexões sobre o Acordão do Supremo Tribunal de Justiça de 12 de Setembro de 2006