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O Direito - Ano 147º - II - 2015

Revista - O Direito (n.ºs Avulso)

Diretor: Jorge Miranda

Em Stock


Desconto: 65%
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Detalhes do Produto

Sinopse

ARTIGOS DOUTRINAIS
Dário Moura Vicente, Convenção de arbitragem: problemas atuais Hidemberg Alves da Frota, Direito administrativo global: padrões substantivos Pedro Fernández Sánchez, A não vinculação do juiz comum às decisões do Tribunal Constitucional sobre a restrição de efeitos de declarações de inconstitucionalidade com força obrigatória geral (a propósito do Acórdão do STA de 20 de Novembro de 2014)
Nuno Ricardo Pica dos Santos, A promoção do registo no prazo geral previsto no artigo 8.º-C do CRPredial como facto impeditivo à aquisição tabular de terceiro
Rúben Ramião, O princípio da proporcionalidade como instrumento de proteção jusfundamental
J. A. Mouteira Guerreiro, A Sociedade da Informação e a valia do Registo Predial

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Autor

Jorge Miranda

Professor catedrático jubilado do Grupo de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, bem como professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias e da Universidade Católica Portuguesa.

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