Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Revista - O Direito (n.ºs Avulso)
- Categorias:
- Ano: 2010
- ISBN: 9789724042367
- Número de páginas: 226
- Capa: Brochada
Sinopse
Consulte a página da revista em http://odireito.almedina.net
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Índice
Editorial
Artigos Doutrinais
A Constituição de Angola de 2010 - Jorge Miranda
A ideia de Estado de Direito e a responsabilidade do Estado por erro judiciário: The King can do [no] wrong - Paula Costa e Silva
A responsabilidade de gerentes e administradores pela actuação na proximidade da insolvência de sociedade comercial - Maria de Fátima Ribeiro
O lobby e a lei - Hélio Sílvio Ourém Campos
Jurisprudência comunitária e Regime Jurídico da Responsabilidade Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas Influência, omissão e desconformidade - Heloísa Oliveira
As convenções constitucionais no quadro das fontes do Direito constitucional - Jaime Valle
A avaliação de impacto ambiental na formação e execução dos contratos públicos - Miguel Assis Raimundo