Âmbito de Eficácia e Âmbito de Competências das Leis - Limites das Leis e Conflitos de Leis
João Baptista Machado
Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Fora de Coleção
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- Ano: 1999
- ISBN: 9789724011653
- Número de páginas: 454
- Capa: Brochada
Sinopse
O DIREITO DE CONFLITOS. COORDENADAS FUNDAMENTAIS ESPECÍFICAS: O limite à esfera da eficácia das leis e o respeito das expectativas criadas à sombra duma lei Dois modos de conceber e de construir o Direito Internacional Privado enquanto direito de conflitos: a partir das regras de conflitos especializadas ou a partir da regra de conflitos primária referida à «localização» dos factos O problema da delimitação do âmbito espacio-temporal de eficácia das regras de conflitos de DIP: o DIP transitório Sobre a identidade fundamental dos postulados básicos do DIP e do direito transitório: o principio geral da «não-trans-actividade» ou da «não-transconexão» Especificidade do valor de justiça realizado pelo direito de conflitos - A REGRA DE CONFLITOS DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO: A regra de conflitos no contexto do direito de conflitos As referências «ad aliud ius» contidas na regra de conflitos ou no direito material por ela designado: «reconhecimento» do direito estrangeiro e «relevância» do direito estrangeiro Coordenadas lógico-dogmáticas da interpretação e aplicação do conceito-quadro da regra de conflitos. O problema das lacunas no sistema das regras de conflitos.
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