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Sinopse
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Índice
Artigos Doutrinais
Eduardo Santos Júnior - Da 'impossibilidade pessoal' de cumprir. Breve confronto do novo Direito alemão com o Direito português
Fernando Loureiro Bastos - O Direito Internacional na Constituição moçambicana de 2004
Jorge Duarte Pinheiro - As pessoas com deficiência como sujeitos, de direitos e deveres. Incapacidades, e suprimento a visão do Jurista
Luís Cabral de Moncada - Modelos alternativos de justiça; a arbitragem no direito administrativo
António M. Menezes Cordeiro - Negative Pledge: um estudo comparatístico.
Catarina Monteiro Pires - A execução extraprocessual do penhor os casos particulares dos penhores de acções e de quotas
Délton Winter de Carvalho - Legitimação e instâncias constitucionais para o gerenciamento dos riscos ambientais no ordenamento jurídico brasileiro
Madalena Perestrelo de Oliveira - Conflitos de princípios na repartição da competência material dos tribunais: os casos aut-aut e et-et
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