Índice

Editorial

Doutrina
Dulce Lopes | Planos Territoriais e Áreas de Reabilitação Urbana – Similitudes e Diferenças, em especial no âmbito expropriativo.
Diogo Calado | O que é «garantido» pela garantia do existente? – Da ruína à ‘estrutura edificada volumetricamente definida.

Em debate: Contratação Pública nas Autarquias Locais
Daniel Castro Neves | Os empréstimos contraídos pelos municípios nos projetos cofinanciados por fundos europeus.
João Filipe Graça | A audição dos “serviços competentes para informar”: Interseções sobre a responsabilidade financeira dos titulares dos órgãos executivos das Autarquias Locais e o cumprimento da contratação pública.
Nuno Proença | Contratação de prestações do mesmo tipo em diferentes procedimentos – Artigo 22.º do CCP – método de aplicação conforme
Sofia David | Contratação Pública nas Autarquias Locais. Algumas particularidades.

Comentários Jurídicos
Alessandro Azevedo | Anotação à alínea b) do n.º 2 do artigo 143.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos: o efeito do recurso da decisão que rejeita providência cautelar e a proibição de execução do ato administrativo suspendendo.
Marco Caldeira / Gonçalo Mesquita Ferreira | O novo Estatuto do Gestor Público em Cabo Verde (Decreto-Lei n.º 33/2025, de 24 de outubro): primeiras considerações.
Mariana Tralhão | A transparência como instrumento de legitimação da Administração Artificial.
Miguel Arnaud | As recentes alterações ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.
Paulo veiga e Moura | A tutela dos direitos procedimentais do arguido em sede disciplinar como ponto de partida para o reconhecimento (tardio) de uma plena tutela judicial efectiva.
Tânia Meireles da Cunha | Ónus da prova de gastos e paraísos fiscais.

Recensões de Jurisprudência
Bruno Moreira | Recensão de Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e dos Tribunais Administrativos.
Célia Infante Mateus | Recensão de Jurisprudência do Tribunal de Contas.

Prática
Luís M. Alves | Esquema 55: Impugnação administrativa de despachos e decisões disciplinares na LTFP (Anexo Lei n.º 35/2014, de 20/06)