Detalhes do Produto
- Editora: Âncora Editora
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- Ano: 2002
- ISBN: 9789727801084
- Número de páginas: 535
- Capa: Brochada
Sinopse
ÍNDICE
PARTE I
DIREITO CONSTITUCIONAL
a) O Decreto-Lei n.° 351/93 e a Constituição Portuguesa
b) Autonomia regional, procedimento legislativo e confirmação parlamentar
c) Regulação e limites dos direitos fundamentais
d) Estado de guerra
e) O Decreto-Lei n.º 40/2001 e a Constituição Portuguesa
PARTE II
DIREITO ADMINISTRATIVO
a) A prática de tiro aos pombos, a nova Lei de Protecção dos Animais e a Constituição Portuguesa
b) As associações públicas profissionais no Direito Português
c) A utilização ilegal do domínio público hídrico pelos particulares: o caso das construções clandestinas na lagoa de Santo André.
PARTE III
DIREITO LABORAL
a) A inconstitucionalidade da discriminação remuneratória das carreiras médicas prestadas em tempo completo
b) O regime profissional do pessoal paramédico constante do Decreto--Lei n.º 320/99 e a Constituição Portuguesa
c) Os direitos de participação dos representantes dos trabalhadores na elaboração da legislação laboral