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Detalhes do Produto

Sinopse

ÍNDICE

PARTE I
DIREITO CONSTITUCIONAL


a) O Decreto-Lei n.° 351/93 e a Constituição Portuguesa
b) Autonomia regional, procedimento legislativo e confirmação parlamentar
c) Regulação e limites dos direitos fundamentais
d) Estado de guerra
e) O Decreto-Lei n.º 40/2001 e a Constituição Portuguesa

PARTE II
DIREITO ADMINISTRATIVO


a) A prática de tiro aos pombos, a nova Lei de Protecção dos Animais e a Constituição Portuguesa
b) As associações públicas profissionais no Direito Português
c) A utilização ilegal do domínio público hídrico pelos particulares: o caso das construções clandestinas na lagoa de Santo André.

PARTE III
DIREITO LABORAL


a) A inconstitucionalidade da discriminação remuneratória das carreiras médicas prestadas em tempo completo
b) O regime profissional do pessoal paramédico constante do Decreto--Lei n.º 320/99 e a Constituição Portuguesa
c) Os direitos de participação dos representantes dos trabalhadores na elaboração da legislação laboral

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Autor

Jorge Bacelar Gouveia

Professor Catedrático da Universidade Autónoma de Lisboa (desde 2008) e Professor Catedrático da Universidade Nova de Lisboa (desde 2009).

Advogado, Jurisconsulto e Árbitro.

Autor de mais de 150 títulos, de que se evidencia os ramos do Direito Constitucional, Direito Internacional Público, Direito Fiscal, Direito Administrativo, Direito da Segurança e Direito Comparado de Língua Portuguesa (www.jorgebacelargouveia.com).

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