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Detalhes do Produto
- Editora: AAFDL Editora
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- Ano: 2025
- ISBN: 9789899252844
- Número de páginas: 333
- Edição: 6
- Capa: Brochada
Sinopse
| CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA
| DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM
| REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
| REGIME DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO XXV GOVERNO CONSTITUCIONAL
| REGIMENTO DO CONSELHO DE MINISTROS DO XXV GOVERNO CONSTITUCIONAL
| REGRAS DE LEGÍSTICA NA ELABORAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS DO GOVERNO
| LEI DA INICIATIVA LEGISLATIVA DOS CIDADÃOS
| LEI DE ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E PROCESSO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
| LEI SOBRE A PUBLICAÇÃO, A IDENTIFICAÇÃO E O FORMULÁRIO DE DIPLOMAS
| LEI DA NACIONALIDADE