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O Estado de Excepção no Direito Constitucional ( 2 volumes )

Teses de Doutoramento

Jorge Bacelar Gouveia

Indisponível



Desconto: 10%
67,50 € 75,00 €

Detalhes do Produto

Sinopse

• O percurso histórico geral
• O itinerário da evolução portuguesa
• Os principais institutos estrangeiros
• As fontes normativas
• As coordenadas fundamentais
• Aspectos da estática
• Aspectos da dinâmica
• A dimensão conceptual
• Os limites de Estado de Direito

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Autor

Jorge Bacelar Gouveia

Professor Catedrático de Direito, Advogado e Jurisconsulto;
Presidente do Observatório de Segurança, Criminalidade Organizada e Terrorismo e do Instituto de Direito e Segurança;
Antigo Presidente do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa.


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