Constituição da República Portuguesa

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Constituição da República Portuguesa

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Detalhes do Produto

Editora: Almedina
Coleção: Textos da Lei
Categorias:
Livros > Direito > Direito Constitucional
Ano: 2022
ISBN: 9789894007722
Número de páginas: 312
Edição: 8ª Edição - Reimpressão 2025
Capa: Brochado

Sinopse

Lei Constitucional nº 1/2005, de 12 de Agosto
Declaração Universal dos Direitos do Homem
Lei do Tribunal Constitucional
Iniciativa Legislativa de Cidadãos
Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas

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Autor

Edições Almedina