Códigos do Trabalho e de Processo do Trabalho

Códigos Penal e de Processo Penal e Legislação Complementar - De acordo com as leis n.os 79/2021, de 24 de novembro, e 94/2021, de 21 de dezembro

Código Civil e Diplomas Complementares - De acordo com a Lei n.º 8/2022, de 10 de janeiro

Constituição da República Portuguesa

Código do Registo Predial e Legislação Complementar