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Estudo sobre o Poder Legislativo das Regiões Autónomas

Monografias

Paulo Heliodoro Pereira Gouveia

5 dias


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Detalhes do Produto

Sinopse

Inclue:

Jurisprudência Fundamental
Estatutos de Autonomia Portugueses e Estrangeiros

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A obra do Dr. Paulo Gouveia rasga horizontes com finura de espírito jurídico e acutilância de escrita. Vai-se tornar uma referência no âmbito dos estudos de Direito regional português.
Merece ser acolhida como um esforço honesto e aprofundado para a dilucidação de pontos muito importantes deste segmento do Direito Constitucional.
Que o debate sobre todos estes pontos seja conduzido, doravante, com a mesma serenidade com que o Dr. Paulo Gouveia redigiu o seu livro!

In Prefácio do Prof. Doutor Jorge Miranda

NOTA PRÉVIA


O presente trabalho foi escrito, na sua quase totalidade, durante o Verão de 2002 e tem por objectivo singelo esquematizar a doutrina, as dúvidas e as críticas sobre a nossa Constituição autonômica, bem como expor reflexões e sugestões pessoais e alguma legislação estrangeira.
A ideia de o escrever já havia surgido ao longo de 2000-2001, devido às surpresas que venho encontrando, enquanto titular de um tribunal, na relação entre leis nacionais e leis regionais. Trata-se de uma relação que esbarra frequentemente com algum desconhecimento pelos profissionais do foro e pelo poder político em geral.
O propósito de o escrever consolidou-se, a final, na sequência de uma conferência por mim proferida em Junho de 2002 sobre "As leis gerais da República", moderada pelo Senhor Presidente do Governo da Região Autónoma da Madeira, no âmbito da qual foi notório e multifacetado o interesse da audiência pelo tema.
Portugal vive num sistema político-constitucional com grandes obstáculos à sua modernidade europeia, o que pode ser aferido pelos bloqueamentos em áreas fundamentais como as da Justiça, da Administração Pública e da economia. E tudo depende da coragem do poder político, ora manietado por visões corporativas da Constituição da República Portuguesa, ora pelo "raciocínio eleitoral".
Mas, sem o aperfeiçoamento da Constituição, por forma a permitir uma intervenção corajosa e sensata naquelas três áreas (todas relevantes para todo o território nacional), do comboio europeu continuaremos apenas a cheirar o fumo. O aperfeiçoamento das autonomias políticas insulares faz parte daquele processo de modernidade europeia. E, na Autonomia como na vida, «o que se não entende não se possui» (Johann W. Goethe, m revista "Uber Kunst und Altertum" - Sobre Arte e Antiguidade -, publ. de 1818 a 1827).

Funchal e Palácio dos Cônsules, 17 de Janeiro de 2003

PAULO H. PEREIRA GOUVEIA

ÍNDICE


Prefácio
Nota prévia

I - Introdução
II - Leis nacionais gerais e leis regionais
III - Interesse específico regional e poderes regionais
IV - "Lei geral da Republica"
V - "Princípios fundamentais das leis gerais da República"
VI - Relações entre "lei geral da República" e lei regional após a revisão de 1997 da Constituição
VII - Aperfeiçoamento da autonomia legislativa regional
VIII - Conclusão

JURISPRUDÊNCIA FUNDAMENTAL
ESTATUTO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
FORMULÁRIO DOS DIPLOMAS EMANADOS DO GOVERNO REGIONAL DA MADEIRA
INICIATIVA LEGISLATIVA POR GRUPOS DE CIDADÃOS ELEITORES
ESTATUTO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
ESTATUTO DA COMUNIDADE AUTÓNOMA DA CATALUNHA, ESPANHA
ESTATUTO DA COMUNIDADE AUTÓNOMA DA GALIZA, ESPANHA
ESTATUTO ESPECIAL DA REGIÃO AUTÓNOMA DA SARDENHA, ITÁLIA
ESTATUTO ESPECIAL DA REGIÃO AUTÓNOMA DA SICÍLIA, ITÁLIA

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Autor

Paulo Heliodoro Pereira Gouveia

Nascido a 22-7-1967 no Funchal. Casado. Juiz do Tribunal Administrativo de Círculo e do Tribunal Tributário do Funchal Lic. em Direito pela Univ. de Lisboa no curso de 1986-1991 Post-graduado em Direito Regional pela Univ. da Madeira (em protocolo com a Fac. de Direito de Lisboa) Delegado da Comissão Nacional de Eleições na Região Autónoma da Madeira nas eleições autárquicas de 2001 e nas eleições legislastivas de 2002

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