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Legislação de Direitos Fundamentais

Coletâneas de Legislação

Jorge Bacelar Gouveia

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Detalhes do Produto

Sinopse

Nota Prévia à 2.ª Edição

A colectânea que agora se publica corresponde à 2.ª edição da Legislação de Direitos Fundamentais, publicada há bastante tempo e já esgotada.
Aproveita-se este ensejo para realizar as necessárias actulizações impostas pela inflacção legislativa a cujo domínio, infelizmente, nem a matéria mais estabilizada dos direitos fundamentais escapa.
É de salientar um elevado conjunto de novos diplomas que se impuseram no amadurecimento da evolução legislativa ou pela modificação de certas concepções político-sociais.
A finalidade, porém, mantém-se inalterável: permitir uma consulta fácil e global da mais importante legislação exestente em Portugal no sector dos direitos fundamentais.
Lisboa, 2 de Abril de 2004
Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia

Índice

I. Direitos Fundamentais em Geral
II. Direitos, Liberdades e Garantias em Especial
III. Direitos Económicos, Sociais e Culturais em Especial

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Autor

Jorge Bacelar Gouveia

Agregado e Doutor em Direito e exerce as funções de Professor Catedrático da Universidade Nova de Lisboa e da Universidade Autónoma de Lisboa, tendo naquela instituição pública obtido o doutoramento em 1999 e feito a agregação em 2007. Concluiu a licenciatura e o mestrado em Direito na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde foi docente durante oito anos. É jurisconsulto, advogado e árbitro, além de Presidente do Instituto do Direito de Língua Portuguesa e do Instituto de Direito Público, tendo sido Deputado à Assembleia da República na XI Legislatura (2009/2011) e Presidente do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa.


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