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Legislação de Direitos Fundamentais

Coletâneas de Legislação

Jorge Bacelar Gouveia

Disponibilidade Imediata

Desconto: 20%
28,01 € 35,00 €

Detalhes do Produto

Sinopse

Nota Prévia à 2.ª Edição

A colectânea que agora se publica corresponde à 2.ª edição da Legislação de Direitos Fundamentais, publicada há bastante tempo e já esgotada.
Aproveita-se este ensejo para realizar as necessárias actulizações impostas pela inflacção legislativa a cujo domínio, infelizmente, nem a matéria mais estabilizada dos direitos fundamentais escapa.
É de salientar um elevado conjunto de novos diplomas que se impuseram no amadurecimento da evolução legislativa ou pela modificação de certas concepções político-sociais.
A finalidade, porém, mantém-se inalterável: permitir uma consulta fácil e global da mais importante legislação exestente em Portugal no sector dos direitos fundamentais.
Lisboa, 2 de Abril de 2004
Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia

Índice

I. Direitos Fundamentais em Geral
II. Direitos, Liberdades e Garantias em Especial
III. Direitos Económicos, Sociais e Culturais em Especial

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Autor

Jorge Bacelar Gouveia

Doutor (1999) e Agregado (2007) em Direito Público pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, sendo Licenciado (1989) e Mestre (1993) em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. É Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa e da Universidade Autónoma de Lisboa, sendo naquela instituição ainda Presidente do CEDIS – Centro de Investigação e Desenvolvimento em Direito e Sociedade da FDUNL. É Presidente do Instituto de Direito Público e do Instituto do Direito de Língua Portuguesa. É Jurisconsulto e Advogado, para além de ter sido Presidente do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, eleito pela Assembleia da República, e membro da Comissão da Liberdade Religiosa. Foi Deputado à Assembleia da República na XI Legislatura (2009/2011). Tem diversificado os seus escritos por vários ramos do Direito, de entre eles se evidenciando – em mais de 150 títulos que já tem publicados, em Portugal e no estrangeiro – o Direito Constitucional, o Direito Administrativo, o Direito Internacional Público, o Direito Fiscal e o Direito Público Comparado.

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