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Legislação de Direito Financeiro

Coletâneas de Legislação

Jorge Bacelar Gouveia

Em Stock



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Desconto: 20%
31,12 € 38,90 €

Detalhes do Produto

Sinopse

Nota Prévia à 4.ª Edição

De novo esgotada, publica-se a 4.ª edição da Legislação de Direito Financeiro, saída a lume pela primeira vez em 1999, na muito prestigiada Livraria Almedina.
Tal como nas anteriores reedições, cuidou-se da introdução das necessárias alterações, ao sabor da lamentável inflação legislativa que também já reina neste sector do Direito Público.
Jorge Bacelar Gouveia

Índice

I. Actividade Financeira
Orçamento do Estado
Receitas e Despesas
Contabilidade e Tesouraria

Organização Financeira
Administração do Estado
Segurança Social
Regiões Autónomas
Autarquias Locais
Sector Empresarial do Estado

Controlo Financeiro
Controlo Administrativo
Controlo Jurisdicional

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Autor

Jorge Bacelar Gouveia

Professor Catedrático de Direito, Advogado e Jurisconsulto;
Presidente do Observatório de Segurança, Criminalidade Organizada e Terrorismo e do Instituto de Direito e Segurança;
Antigo Presidente do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa.


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