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Sinopse

Nota Prévia à 4.ª Edição

De novo esgotada, publica-se a 4.ª edição da Legislação de Direito Financeiro, saída a lume pela primeira vez em 1999, na muito prestigiada Livraria Almedina.
Tal como nas anteriores reedições, cuidou-se da introdução das necessárias alterações, ao sabor da lamentável inflação legislativa que também já reina neste sector do Direito Público.
Jorge Bacelar Gouveia

Índice

I. Actividade Financeira
Orçamento do Estado
Receitas e Despesas
Contabilidade e Tesouraria

Organização Financeira
Administração do Estado
Segurança Social
Regiões Autónomas
Autarquias Locais
Sector Empresarial do Estado

Controlo Financeiro
Controlo Administrativo
Controlo Jurisdicional

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Autor

Jorge Bacelar Gouveia

Professor Catedrático de Direito, Advogado e Jurisconsulto Antigo Membro da Comissão da Liberdade Religiosa Agregado, Doutor e Mestre em Direito.


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