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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Coletâneas de Legislação
- Categorias:
- Ano: 2004
- ISBN: 9789724023274
- Número de páginas: 541
- Edição: 4.ª Edição, revista
- Capa: Brochada
Sinopse
Nota Prévia à 4.ª Edição
De novo esgotada, publica-se a 4.ª edição da Legislação de Direito Financeiro, saída a lume pela primeira vez em 1999, na muito prestigiada Livraria Almedina.
Tal como nas anteriores reedições, cuidou-se da introdução das necessárias alterações, ao sabor da lamentável inflação legislativa que também já reina neste sector do Direito Público.
Jorge Bacelar Gouveia
Índice
I. Actividade Financeira
Orçamento do Estado
Receitas e Despesas
Contabilidade e Tesouraria
Organização Financeira
Administração do Estado
Segurança Social
Regiões Autónomas
Autarquias Locais
Sector Empresarial do Estado
Controlo Financeiro
Controlo Administrativo
Controlo Jurisdicional