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O Direito - Ano 143.º, 2011 - II

Revista - O Direito (n.ºs Avulso)

Director: Jorge Miranda

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Sinopse

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Índice

Artigos Doutrinais

Nuno Piçarra
Poderes e limitei de actuação das comissões parlamentares de inquérito no Direito brasileiro e no Direito português

Otávio Luiz Rodrigues Junior
Estatuto epistemológico do Direito civil contemporâneo na tradição de civil law em face do neoconstitucionalismo e dos princípios

António E. Duarte Silva
As Constituições da Guiné-Bissau. Que constitucionalismo?

João de Oliveira Geraldes
Condição suspensiva e interesse unilateral

Juliana Molina Binhote
A interpretação ao negado jurídico no Draft Common Frame of Reference

Lívia Maria Santana e Sant' Anna Vaz
O(s) poder(es) sobre as minorias étnicas imigrantes na União Europeia: a propósito da expulsão dos Roms da França

Marco Real Martins
Sentenças substitutivas de actos administrativos sob o signo do princípio da tutela jurisdicional efectiva — em especial, nos procedimentos de formação de contratos públicos

Pedro Melo/ Diogo Duarte de Campos
As concessões no sector portuário — algumas reflexões

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Autor

Jorge Miranda

Professor Catedrático das Faculdades de Direito da Universidade de Lisboa e da Universidade Católica Portuguesa.

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