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O Direito - Ano 144.º, 2012 - III

Revista - O Direito (n.ºs Avulso)

Diretor: Jorge Miranda

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Sinopse

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ARTIGOS DOUTRINAIS

Manuel Carneiro da Frada, Sobre a interpretação do contrato
Ana Maria Martinho, Análise bibliométrica da revista O Direito (1996‑2008): contributo para o estudo da cultura jurídica em Portugal (Conclusão)
Carla Amado Gomes/Sandra Lopes Luís, O dom da ubiquidade administrativa: reflexões sobre a actividade administrativa informal
José Luís Bonifácio Ramos, Questões relativas à Reforma do Código de Processo Civil
Ana Raquel Gonçalves Moniz, A discricionariedade administrativa: reflexões a partir da pluridimensionalidade da função administrativa
Catarina Monteiro Pires, Resolução do contrato por incumprimento e impossibilidade de restituição em espécie
António Brito Neves, Do conflito de deveres jurídico‑penal: uma perspectiva constitucional

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Autor

Jorge Miranda

Professor catedrático jubilado do Grupo de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, bem como professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias e da Universidade Católica Portuguesa.

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