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O Direito - Ano 144.º, 2012 - II

Revista - O Direito (n.ºs Avulso)

Director: Jorge Miranda

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Sinopse

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ARTIGOS DOUTRINAIS
J. O. Cardona Ferreira, A Psicologia, o Direito e os Julgados de Paz
Ana Maria Martinho, Análise bibliométrica da revista O Direito (1996-2008): contributo para o estudo da cultura jurídica em Portugal Muno Andrade Pissarra, Breves notas sobre os artigos 678.º, 691.º, 721.º e 721.º -A do Código de Processo Civil
Ivo Miguel Barroso, Inconstitucionalidades das normas do Acordo Ortográfico, bem como das Resoluções da Assembleia da República do Governo e dos órgãos regionais que o implementam (síntese José Manuel Gonçalves Machado, Questões polémicas da resolução do contrato de arrendamento urbano por falta de pagamento da renda nas vésperas da aprovação da Proposta de Lei n.º 38/XII
Marta Marques da Silva, Diversidade linguística no Direito da União Europeia
Rodrigo de Almeida Maia, Em nome da sociedade: o Ministério Público nos sistemas constitucionais do Brasil e de Portugal
Tiago Viana Barra, Breves considerações sobre o Direito à Proteção da Saúde
JURISPRUDÊNCIA ANOTADA
"They have rights, don't they?": as fronteiras (da CEDH) também se abatem - Acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem de 7 de julho de 2011 Anotação por Armando L. S. Rocha

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Autor

Jorge Miranda

Professor catedrático jubilado do Grupo de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, bem como professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias e da Universidade Católica Portuguesa.

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