Legislação (Cadernos de Ciência de Legislação) n.º 12 - Janeiro Março 1995
Coordenação: Marta Tavares de Almeida, Marcelo Rebelo de Sousa, José Joaquim Gomes Canotilho, Jorge MirandaSujeito a confirmação por parte da editora
Detalhes do Produto
- Editora: INA - Instituto Nacional De Administração
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- Ano: 1995
- ISBN: 9781287194972
- Número de páginas: 175
- Capa: Brochada
Sinopse
Conteúdo
Efeitos de algumas normas do Código
do Procedimento Administrativo
- estudo de caso em avaliação legislativa
- João Caupers, Marta Tavares de Almeida, Pierre Guibentif
O Provedor de Justiça e a feitura das leis
- Luís Silveira
A actividade legislativa da Assembleia
da República e o seu papel no sistema político
- Pedro Coutinho Magalhães
Controlo parlamentar na Assembleia
da República: a transladação de poder da IV
para a V legislatura
- Cristina Leston Bandeira
Bibliografia
Notícia de Revistas
Actualidade / Notícias
Abstracts