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Legislação (Cadernos de Ciência de Legislação) n.º 12 - Janeiro • Março 1995

Coordenação: Marta Tavares de Almeida, Marcelo Rebelo de Sousa, José Joaquim Gomes Canotilho, Jorge Miranda

Sujeito a confirmação por parte da editora



Desconto: 20%
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Detalhes do Produto

Sinopse

Conteúdo

Efeitos de algumas normas do Código do Procedimento Administrativo - estudo de caso em avaliação legislativa
- João Caupers, Marta Tavares de Almeida, Pierre Guibentif

O Provedor de Justiça e a feitura das leis
- Luís Silveira

A actividade legislativa da Assembleia da República e o seu papel no sistema político
- Pedro Coutinho Magalhães

Controlo parlamentar na Assembleia da República: a transladação de poder da IV para a V legislatura
- Cristina Leston Bandeira

Bibliografia
Notícia de Revistas

Actualidade / Notícias

Abstracts

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Autor(es)

Marta Tavares de Almeida

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Marcelo Rebelo de Sousa

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José Joaquim Gomes Canotilho

José Joaquim Gomes Canotilho (Pinhel, 15 de Agosto de 1941) é um jurista e professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, e professor visitante da Faculdade de Direito da Universidade de Macau. É licenciado e doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. É considerado por muitos como um dos nomes mais relevantes do direito constitucional da actualidade. Foi distinguido com o Prémio Pessoa em 2003 e com a Comenda da Ordem da Liberdade em 2004.

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Jorge Miranda

Jorge Miranda é professor catedrático jubilado do Grupo de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e da Universidade Católica Portuguesa.

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