Legislação (Cadernos de Ciência de Legislação) n.º 6 - Janeiro Março 1993
Coordenação: Marta Tavares de Almeida, Marcelo Rebelo de Sousa, José Joaquim Gomes Canotilho, Jorge Miranda
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em Cartão Almedina
Detalhes do Produto
- Editora: INA - Instituto Nacional De Administração
- Categorias:
- Ano: 1993
- ISBN: 9780687194971
- Número de páginas: 106
- Capa: Brochada
Sinopse
Conteúdo
Editorial
Da sistematização das leis como problema de política legislativa
- António Menezes Cordeiro
A função de garantia da lei penal e a técnica legislativa
- Manuel António Lopes Rocha
Organização e funcionamento do Congresso dos Estados Unidos
- Walter C. Opello, Jr.
- Lorrie A. Clemo
Bibliografia
Recensões
Notícia de Revistas
Actualidade/Notícias
Abstracts