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Detalhes do Produto
- Editora: AAFDL Editora
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- Ano: 2025
- ISBN: 5606939011183
- Número de páginas: 153
- Capa: Brochada
Sinopse
- Marco Caldeira / Tiago Serrão - Nota de apresentação.
- Ana Celeste Carvalho - As garantias da imparcialidade no procedimento administrativo.
- Carla Amado Gomes - Nos 10 anos do Código do Procedimento Administrativo. Breve reflexão sobre o procedimento administrativo como instrumento de prevenção de litígios.
- Catarina Sarmento e Castro - A Administração eletrónica no CPA e os atuais desafios do algoritmo.
- Elizabeth Fernandez - Revisitando o artigo 169, nº 5 do CPA a pretexto das competências dos novos órgãos de supervisão das associações profissionais.
- Fernanda Paula Oliveira - Dez anos do Código do Procedimento Administrativo: um marco na relação entre cidadãos e Administração
- João Pacheco de Amorim - Âmbito de aplicação do Código do Procedimento Administrativo.
- João Tiago Silveira - O papel do CPA na simplificação administrativa.
- Jorge Alves Correia / Rita Maurício - O problema da caducidade do procedimento administrativo - um diálogo entre a doutrina e a jurisprudência.
- Marco Caldeira / Tiago Serrão - O CPA e a reforma do Estado.
- Mário Aroso de Almeida - Afastamento do efeito anulatório e irregularidades do ato administrativo.
- Marta Cavaleira - Atos jurídicos de execução de atos administrativos.
- Raquel Carvalho - A audiência dos interessados na fase instrutória do procedimento administrativo. Reflexão a propósito 10 anos de vigência do atual Código do Procedimento Administrativo.