Legislação (Cadernos de Ciência de Legislação) n.º 19/20 - Abril Dezembro 1997
Coordenação: A. Correia Campos, Marcelo Rebelo de Sousa, José Joaquim Gomes Canotilho, Jorge Miranda, Diogo Freitas do Amaral
Detalhes do Produto
- Editora: INA - Instituto Nacional De Administração
- Categorias:
- Ano: 1997
- ISBN: 9781987194975
- Número de páginas: 223
- Capa: Brochada
Sinopse
Conteúdo
Editorial
I PARTE - Revisão Constitucional de 1997
Sistema de Actos Legislativos
Opinião
- Carlos Blanco de Morais
- J. J. Gomes Canotilho
- Jorge Bacelar Gouveia
- Jorge Miranda
- Manuel Afonso Vaz
- Maria Lúcia Amaral
- Paulo Otero
II PARTE - Instrumentos Normativos Governamentais
na VII Legislatura
Aspectos do procedimento legislativo na primeira metade da VII legislatura
- Vasco Duarte de Almeida
Resoluções do Conselho de Ministros
- Vasco Duarte de Almeida
Abstracts