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Legislação (Cadernos de Ciência de Legislação) n.º 7 - Abril • Junho 1993

Coordenação: Jorge Miranda, Marta Tavares de Almeida, Marcelo Rebelo de Sousa, José Joaquim Gomes Canotilho

Sujeito a confirmação por parte da editora



Desconto: 10%
3,17 € 3,52 €

Detalhes do Produto

Sinopse

Conteúdo

Editorial

Da aplicação da lei no tempo e das disposições transitórias
- António Menezes Cordeiro

A produção do direito. Crítica de um conceito na fronteira entre sociologia do direito e ciência de legislação
- Pierre Guibentif

A crise da legislação em Itália: As orientações correctivas públicas e privadas para uma melhor elaboração técnica das leis
- Mário d'Antonio

Proliferação legislativa: Que hipóteses de superação?
- Filipe Fraústo da Silva

Bibliografia
Recensão
Notícia de Revistas

Abstracts

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Autor(es)

Jorge Miranda

Jorge Miranda é professor catedrático jubilado do Grupo de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e da Universidade Católica Portuguesa.

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Marta Tavares de Almeida

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Marcelo Rebelo de Sousa

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José Joaquim Gomes Canotilho

José Joaquim Gomes Canotilho (Pinhel, 15 de Agosto de 1941) é um jurista e professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, e professor visitante da Faculdade de Direito da Universidade de Macau. É licenciado e doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. É considerado por muitos como um dos nomes mais relevantes do direito constitucional da actualidade. Foi distinguido com o Prémio Pessoa em 2003 e com a Comenda da Ordem da Liberdade em 2004.

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