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O Direito - Ano 145.º (2013), III

Revista - O Direito (n.ºs Avulso)

Diretor: Jorge Miranda

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Detalhes do Produto

Sinopse

ARTIGOS DOUTRINAIS
Kafft Kosta, Os Direitos Fundamentais da Terceira Idade e a Marca Crist㠖 do Sul que não pode e faz(ia) ao Norte que pode e não faz (ou duas variantes de Homo Sacer)
Ivo Miguel Barroso, Inconstitucionalidades orgânica e formal da Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2011, que mandou aplicar o ‘Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa’ à Administração Pública e a todas as publicações no ‘Diário da República’, a partir de 1 de Janeiro de 2012, bem como ao sistema educativo (público, particular e cooperativo), a partir de Setembro de 2011. Inconstitucionalidades e ilegalidades ‘sui generis’ do conversor ‘Lince’ e do ‘Vocabulário Ortográfico do Português’ [Conclusão]
Madalena Perestrelo de Oliveira, A “inexigibilidade” na relação contratual: interpretação do contrato e heteronomia
Hugo Ramos Alves, Da responsabilidades dos prestadores de serviços em rede
Tiago Serrão/Marco Caldeira, As reclamações para a conferência na jurisprudência administrativa: análise crítica
Ricardo Pedro, A responsabilidade civil dos árbitros e o regime aprovado pela Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro: entre a responsabilidade e a imunidade
Jorge Carita Simão, O Contrato de Seguro‑Caução: contributo para um estudo do seu regime legal e compreensão da sua natureza jurídica

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Autor

Jorge Miranda

Professor catedrático jubilado do Grupo de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, bem como professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias e da Universidade Católica Portuguesa.

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