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Sinopse
ARTIGOS DOUTRINAIS
Kafft Kosta, Os Direitos Fundamentais da Terceira Idade e a Marca Cristã do Sul que não pode e faz(ia) ao Norte que pode e não faz (ou duas variantes de Homo Sacer)
Ivo Miguel Barroso, Inconstitucionalidades orgânica e formal da Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2011, que mandou aplicar o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa à Administração Pública e a todas as publicações no Diário da República, a partir de 1 de Janeiro de 2012, bem como ao sistema educativo (público, particular e cooperativo), a partir de Setembro de 2011. Inconstitucionalidades e ilegalidades sui generis do conversor Lince e do Vocabulário Ortográfico do Português [Conclusão]
Madalena Perestrelo de Oliveira, A inexigibilidade na relação contratual: interpretação do contrato e heteronomia
Hugo Ramos Alves, Da responsabilidades dos prestadores de serviços em rede
Tiago Serrão/Marco Caldeira, As reclamações para a conferência na jurisprudência administrativa: análise crítica
Ricardo Pedro, A responsabilidade civil dos árbitros e o regime aprovado pela Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro: entre a responsabilidade e a imunidade
Jorge Carita Simão, O Contrato de Seguro‑Caução: contributo para um estudo do seu regime legal e compreensão da sua natureza jurídica