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Coletânea de Legislação Processual Tributária

Carla Amado Gomes, Tiago Serrão, Hugo Flores da Silva

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Detalhes do Produto

Sinopse

A delimitação do universo de normas jurídicas disciplinadoras do processo tributário envolve uma busca por soluções jurídico-normativas presentes em diferentes diplomas. Ainda que o principal acervo normativo respeitante a matéria processual tributária se “localize” no Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), a sua disciplina é completada por disposições normativas constantes de outros diplomas, como é o caso da Lei Geral Tributária, do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, mas também do próprio Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Quanto ao último diploma referido, o legislador tributário começa por lhe reconhecer o estatuto de legislação subsidiariamente aplicável, como forma de suprir as insuficiências regulatórias (cf. o artigo 2.º, al. c), do CPPT). Para além disso, considerando pertinentes e adequadas certas soluções e regimes jurídicos consagrados no CPTA, determina, através de remissões expressas, a sua aplicação a certos momentos processuais tributários como, por exemplo, sucede com a convocação dos regimes da ação administrativa, das providências cautelares ou da execução de julgados (cf. o artigo 97.º, n.º 1, al. p), n.º 2, e n.º 3, al. a), e o artigo 146.º do CPPT). A recente revisão do CPPT – operada pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro – torna, aliás, particularmente intensa a interligação do CPPT com o CPTA.
A leitura conjugada dos diversos diplomas que enunciamos revela-se, portanto, essencial, sobretudo no contexto da realização harmonizada do processo tributário pelo processo administrativo. Considerou-se, por isso, pertinente agregar numa única publicação os principais diplomas disciplinadores dos processos administrativo e tributário, respondendo a uma necessidade que se julga ser sentida pelos diversos profissionais do foro.

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Autor(es)

Carla Amado Gomes

"Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Professora Convidada da Faculdade de Direito da Universidade Católica do Porto. Investigadora do Centro de Investigação de Direito Público (CIDP/ICJP).

Escreve em diversos domínios do Direito Público, destacando-se os estudos nas áreas do Direito do Ambiente, Direito Administrativo e Direito Processual Administrativo. 

Lecciona cursos de mestrado e pós-graduação em Direito do Ambiente, Direito Administrativo e Direito da Energia em Angola, Moçambique e Brasil. 

Colabora regularmente em acções de formação no Centro de Estudos Judiciários."

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Tiago Serrão

Assistente Convidado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde tem lecionado, entre outras disciplinas, Direito Constitucional, Direitos Fundamentais, Direito Administrativo e Contencioso Administrativo.

É investigador do Centro de Investigação de Direito Público e exerce advocacia especializada em Direito Público.

Integra o Conselho Executivo da e-Pública ? Revista Eletrónica de Direito Público e é Subdiretor da Revista de Direito Administrativo.

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Hugo Flores da Silva

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