Detalhes do Produto
- Editora: AAFDL Editora
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- Ano: 2009
- ISBN: 9780000064523
- Número de páginas: 561
- Capa: Brochada
Sinopse
- Pistas de investigação para o estudo do controlo jurisdicional das operações materiais da administração
- A suspensão jurisdicional da eficácia de regulamentos imediatamente exequíveis - breves reflexões
- À espera de Ulisses - breve análise da Secção I do Capítulo VI do Anteprojecto de Código dos Tribunais Administrativos/II (As medidas cautelares
- Algumas cautelas são excessivas no contencioso administrativo - Anotação ao Acórdão do STA, I, de 5 de Dezembro de 2001
- O regresso de Ulisses: um olhar sobre a reforma da justiça cautelar administrativa
- Pretexto, contexto e texto da intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias
- O artigo 4º do ETAF: um exemplo de creeping jurisdiction? Especial (mas brevíssima) nota sobre o artigo 4Q/1/1 do ETAF
- Contra uma interpretação demasiado conforme à Constituição do artigo 109º/1 do CPTA
- Dúvidas não metódicas sobre o novo processo de impugnação de normas do CPTA
- O" caso decidido" uma instituição (ainda) do nosso tempo? Reflexões a propósito do artigo 161º do CPTA