
Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Carla Amado Gomes, Tiago Serrão
Detalhes do Produto
- Editora: AAFDL Editora
- Categorias:
- Ano: 2024
- ISBN: 9789726299356
- Número de páginas: 253
- Edição: 4
- Capa: Brochada
Sinopse
Nota introdutória à 4.ª edição
Esta 4.ª edição justifica-se, de um lado, em razão do esgotamento da tiragem da anterior e, por outro lado, da atualização do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, no seguimento da anunciada criação do Tribunal Central Administrativo Centro, com sede em Castelo Branco e ainda, de atualizações à Portaria que regula a tramitação eletrónica dos processos da jurisdição administrativa e fiscal.
Índice
Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro
Sede, Organização e Área de Jurisdição dos Tribunais Administrativos
Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de dezembro
Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro
Regulação da Tramitação Eletrónica dos Processos da Jurisdição Administrativa e Fiscal
Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro