Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais - Código de Processo nos Tribunais Administrativos

Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais - Código de Processo nos Tribunais Administrativos

Carla Amado Gomes, Tiago Serrão

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Detalhes do Produto

Editora: AAFDL Editora
Categorias:
Livros > Direito > Direito Administrativo
Ano: 2024
ISBN: 9789726299356
Número de páginas: 253
Edição: 4
Capa: Brochada

Sinopse

Nota introdutória à 4.ª edição

Esta 4.ª edição justifica-se, de um lado, em razão do esgotamento da tiragem da anterior e, por outro lado, da atualização do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, no seguimento da anunciada criação do Tribunal Central Administrativo Centro, com sede em Castelo Branco e ainda, de atualizações à Portaria que regula a tramitação eletrónica dos processos da jurisdição administrativa e fiscal.

Índice
Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro

Sede, Organização e Área de Jurisdição dos Tribunais Administrativos
Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de dezembro

Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro

Regulação da Tramitação Eletrónica dos Processos da Jurisdição Administrativa e Fiscal
Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro

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Autor(es)

Carla Amado Gomes

"Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Professora Convidada da Faculdade de Direito da Universidade Católica do Porto. Investigadora do Centro de Investigação de Direito Público (CIDP/ICJP).

Escreve em diversos domínios do Direito Público, destacando-se os estudos nas áreas do Direito do Ambiente, Direito Administrativo e Direito Processual Administrativo.

Lecciona cursos de mestrado e pós-graduação em Direito do Ambiente, Direito Administrativo e Direito da Energia em Angola, Moçambique e Brasil.

Colabora regularmente em acções de formação no Centro de Estudos Judiciários."

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Tiago Serrão

Assistente Convidado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde tem lecionado, entre outras disciplinas, Direito Constitucional, Direitos Fundamentais, Direito Administrativo e Contencioso Administrativo.

É investigador do Centro de Investigação de Direito Público e exerce advocacia especializada em Direito Público.

É Subdiretor da Revista de Direito Administrativo.

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