O Novo Processo de Inventário - O Regime Jurídico do Processo de Inventário
Adalberto CostaSujeito a confirmação por parte da editora
Detalhes do Produto
- Editora: Vida Económica
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- Ano: 2011
- ISBN: 9789727883660
- Número de páginas: 272
- Capa: Brochada
Sinopse
O livro apresenta com análise crítica o Novo Regime do Processo de Inventário anunciado na Resolução do Conselho de Ministros nº 172/2007, de 06.11, e aprovado pela Lei nº 29/2009, de 29.06.
O regime assim aprovado traz para o mundo jurídico nacional um conjunto de normas, na sua maioria novas, que disciplinam o processo de inventário.
A publicação da Lei nº 29/2009, além de trazer uma nova disciplina para o processo de inventário, traz também algumas alterações legislativas, nomeadamente aditamentos ao Código de Processo Civil e Registo Nacional de Pessoas Colectivas, assim como alterações ao Código Civil, Código do Registo Predial e ao Código do Registo Civil.
A criação de um novo regime processual para o inventário tem dois objectivos essenciais: um, o do descongestionamento dos tribunais, outro, a necessidade de dar uma maior celeridade ao processo de inventário.
Inclui O Regime Jurídico do Processo de Inventário; Alterações Legislativas, Índice Sistemático; Índice Alfabético/Ideográfico e extensa Legislação Complementar: Normas contidas no Código Civil (Direito das Sucessões; Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 6 de Novembro; Directiva 2008/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio de 2008; Lei n.º 1/2010, de 15 de Janeiro; Comunicado Regime Jurídico do Processo de Inventário e Lei N.º 44/2010, de 3 de Setembro).