Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Textos da Lei
- Categorias:
- Ano: 2023
- ISBN: 9789894014850
- Número de páginas: 200
- Edição: 7ª Edição
- Capa: Brochada
Sinopse
Após a última edição desta obra, o Código do Procedimento Administrativo foi alterado, em vários dispositivos, pelo Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, que procedeu à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais.
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