Código do Procedimento Administrativo

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Código do Procedimento Administrativo

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Detalhes do Produto

Editora: Almedina
Coleção: Textos da Lei
Categorias:
Livros > Direito > Direito Administrativo
Top de Direito
Ano: 2023
ISBN: 9789894014850
Número de páginas: 200
Edição: 7ª Edição - Reimpressão 2025
Capa: Brochada

Sinopse

Após a última edição desta obra, o Código do Procedimento Administrativo foi alterado, em vários dispositivos, pelo Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, que procedeu à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais.

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Autor

Almedina

Equipa de juristas responsável pela edição de várias obras Texto da Lei da Editora Almedina.