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Colectânea de Legislação de Direito Administrativo

Tiago Antunes, Carla Amado Gomes

Sujeito a confirmação por parte da editora

- Organizadores



Desconto: 20%
22,40 € 27,99 €

Detalhes do Produto

Sinopse

l-Organização Administrativa
- Administração Directa do Estado (Orgânica do Governo, Organização, Estatuto e Competência dos Governadores Civis)
- Administração Indirecta do Estado
- Institutos Públicos (Lei-Quadro dos Institutos Públicos)
- Entidades Públicas Empresariais (Sector Empresarial do Estado)
- Administração Autónoma (Autarquias Locais, Associações Públicas, Pessoas Colectivas Mera Utilidade Pública)

II-Actividade Administrativa
(LADA, CPA, Inspecção da Administração Directa e Indirecta do Estado)

III- Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas

IV -Garantias
- Garantias Administrativas (Provedor de Justiça)
- Garantias Contenciosas (ETAF, CPTA, LAV, LAP)

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Autor(es)

Tiago Antunes

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Carla Amado Gomes

"Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Professora Convidada da Faculdade de Direito da Universidade Católica do Porto. Investigadora do Centro de Investigação de Direito Público (CIDP/ICJP).

Escreve em diversos domínios do Direito Público, destacando-se os estudos nas áreas do Direito do Ambiente, Direito Administrativo e Direito Processual Administrativo. 

Lecciona cursos de mestrado e pós-graduação em Direito do Ambiente, Direito Administrativo e Direito da Energia em Angola, Moçambique e Brasil. 

Colabora regularmente em acções de formação no Centro de Estudos Judiciários."

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