Colectânea de Legislação de Direito Administrativo
Tiago Antunes, Carla Amado GomesSujeito a confirmação por parte da editora
- Organizadores
Detalhes do Produto
- Editora: AAFDL Editora
- Categorias:
- Ano: 2010
- ISBN: 9780000072863
- Número de páginas: 728
- Edição: 2.ª Edição
- Capa: Brochada
Sinopse
l-Organização Administrativa
- Administração Directa do Estado (Orgânica do Governo, Organização, Estatuto e Competência dos Governadores Civis)
- Administração Indirecta do Estado
- Institutos Públicos (Lei-Quadro dos Institutos Públicos)
- Entidades Públicas Empresariais (Sector Empresarial do Estado)
- Administração Autónoma (Autarquias Locais, Associações Públicas, Pessoas Colectivas Mera Utilidade Pública)
II-Actividade Administrativa
(LADA, CPA, Inspecção da Administração Directa e Indirecta do Estado)
III- Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas
IV -Garantias
- Garantias Administrativas (Provedor de Justiça)
- Garantias Contenciosas (ETAF, CPTA, LAV, LAP)