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Grandes Linhas da Reforma do Contencioso Administrativo

Monografias

Mário Aroso de Almeida, Diogo Freitas do Amaral

Disponibilidade Imediata

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Detalhes do Produto

Sinopse

Considerações gerais
Âmbito da Jurisdição administrativa
Competências dos tribunais administrativos
Princípio da tutela jurisdicional efectiva
Princípio de plena jurisdição dos tribunais administrativos
Princípio da livre cumulação de pedidos
Princípio da igualdade das partes
Princípio da promoção do processo
Princípio da simplificação da estrutura dos meios processuais
Princípio da flexibilidade do objecto do processo
Princípio da agilização processual
Principais inovações introduzidas pela reforma do contencioso administrativo
Principal bibliografia relacionada com a reforma do contencioso administrativo



Nota Prévia à 3.ª Edição

Esta 3.ª edição tem o único propósito de actualizar o texto, em função da evolução entretanto ocorrida.
À partida, isso pode parecer surpreendente, na medida em que poucos meses passaram desde o lançamento da 2.ª edição e os diplomas da reforma do contencioso administrativa acabam de entrar em vigor. A verdade, porém, é que, após uma primeira revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), introduzida pela Lei n.° 4-A/2003, de 19 de Fevereiro, também o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) veio a ser alterado, ainda antes da data da sua entrada em vigor, pela Lei n.º 107-D/2003, de 31 de Dezembro. E sucede que, se as alterações ao CPTA, por serem de pormenor, não tiveram consequências sobre o conteúdo deste livro, já as modificações agora introduzidas no ETAF, embora não sejam muitas, têm outro alcance, por se projectarem sobre o próprio modelo adoptado de organização dos tribunais administrativos.
Procedeu-se, assim, à adaptação do texto em conformidade, tendo-se ainda aproveitado para actualizar de novo a lista bibliográfica final, por forma a dar conhecimento de alguns dos mais relevantes textos entretanto vindos a público sobre o novo regime do contencioso administrativo.
Não se quer deixar, entretanto, de aproveitar o ensejo para deixar uma nota de viva congratulação pelo facto de a reforma ter entrado em vigor na data prevista, de l de Janeiro de 2004, uma vez criadas as condições necessárias à sua concretização, ao nível das instalações e dos recursos técnicos e humanos envolvidos. A exemplo do que sucede na generalidade dos países da Europa, Portugal passa, assim, a dispor de uma jurisdição administrativa e fiscal digna desse nome, dotada de uma rede adequada de tribunais de primeira instância — constituída por quatro tribunais administrativos e fiscais agregados na área metropolitana de Lisboa (em Lisboa, Sintra, Loures e Almada), dois na área metropolitana do Porto (no Porto e em Pena fiel) e ainda pêlos tribunais de Braga, Mirandela, Coimbra,Viseu, Castelo Branco, Leiria, Beja e Loulé — e reforçada pelo recrutamento de um número significativo de novos juizes, seleccionados de entre pessoas já com experiência nos domínios do Direito administrativo e fiscal, a quem foi ministrada uma formação específica.
A exemplo do que sucede na generalidade dos países europeus, a solução de se atribuir o julgamento das questões de natureza administrativa e fiscal a tribunais diferentes dos tribunais judiciais tem uma explicação que, na actualidade, radica na reconhecida necessidade, sempre crescente, de uma clara e forte especialização neste domínio. É, na verdade, cada vez mais vasto e complexo o universo das relações jurídicas que envolvem os poderes públicos e, por isso, é cada vez mais necessária — tanto do lado dos advogados que patrocinam as causas, como dos juizes que são chamados a julgá-las — uma preparação adequada que só pode vir da especialização.
A existência de uma ordem específica de tribunais administrativos e fiscais só faz, pois, sentido se for o instrumento para a instituição de uma rede adequada de tribunais, que aproximem a Justiça dos cidadãos, e para a formação de um corpo de juizes especializados com uma sólida preparação, que não se sintam tentados a refugiar-se em questões formais, mas se sintam plenamente habilitados a dizer o Direito em cada caso, por forma a assegurar a realização efectiva da Justiça e, com ela, a efectiva salvaguarda dos direitos individuais perante os poderes públicos. Este é o passo que, por fim, é dado com a entrada em vigor da reforma do contencioso administrativo.

Diogo Freitas do Amaral
Mário Aroso de Almeida

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Autor(es)

Mário Aroso de Almeida

Professor Associado e Vice-Reitor da Universidade Católica Portuguesa. Licenciado em Direito pela Escola de Direito do Porto da Universidade Católica Portuguesa; Mestre em Direito pela Escola de Direito de Lisboa da Universidade Católica Portuguesa, na vertente das Ciências Jurídico-Políticas; Doutor em Direito na área das Ciências Jurídico-Políticas pela Escola de Direito do Porto da Universidade Católica Portuguesa.

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Diogo Freitas do Amaral

1. DADOS PESSOAIS O Prof. Diogo Freitas do Amaral nasceu em 21 de Julho de 1941, na Póvoa de Varzim, pequena cidade do Norte de Portugal. É casado com Maria José Salgado Sarmento de Matos, licenciada em Filosofia, e têm 4 filhos: Pedro (35 anos de idade), Domingos (34), Filipa (32) e Joana (30). Tem três netos. 2. EDUCAÇÃO E PROFISSÃO O Prof. Diogo Freitas do Amaral é licenciado em Direito pela Universidade de Lisboa. Depois de completar aí os 5 anos do curso, especializou-se em Ciências Político-Económicas com as mais altas classificações. Enquanto estudante, foi eleito Presidente da Assembleia Geral da Associação de Estudantes da sua Faculdade, em 1961-62. Obteve o grau de Doutor em Direito (Direito público) em 1967, e foi desde 1970 a 1998., Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Aí foi eleito e reeleito 5 vezes para o cargo de Presidente do Conselho Científico da Faculdade. Foi o promotor, juntamente com o Prof. Laureano López-Rodó, do I Encontro Luso-Espanhol de Direito Administrativo, realizado em Madrid em 1994, e do II Encontro, realizado em Lisboa, em 1995. O III Encontro teve lugar cm Valladolid, em Outubro de 1997. O IV realizou-se em Coimbra, em 2000. É membro do Conselho Consultivo Geral da Fundação Calouste Gulbenkian, desde 29 de Março de 1995. É Director e presidente do Conselho Científico da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa. É sócio honorário da "Real Academia de Ciências Morales y Politicas", de Madrid, desde 17 de Junho de 1997. Foi presidente do Conselho Directivo do "Conselho Português do Movimento Europeu", de 5 de Julho de 1997 a 14 de Julho de 1999. 3. ACTIVIDADE POLÍTICA Imediatamente após a Revolução Portuguesa, de 25 de Abril de 1974, foi nomeado membro do Conselho de Estado (Maio de 1974 a Março de 1975). Foi Deputado, pelo círculo de Lisboa, desde 1975 a 1983, e em 1992-93. Foi também o fundador, em 1974, do CDS (o partido democrata-cristão português), e foi seu presidente de 1974 a Dezembro de 1982 e, de novo, de 1988 a 1991. Foi, assim, o fundador de um dos 4 principais partidos políticos que estruturaram o regime democrático em Portugal. No plano da política internacional, o Prof. Diogo Freitas do Amaral foi Presidente da União Europeia das Democracias Cristãs (UEDC), em 1982-83. Cargos exercidos no Governo português: - Vice-Primeiro-Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros (l980-81); - Primeiro-Ministro interino (Dezembro de 1980-Janeiro de 1981); - Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (1981-1983). Foi candidato à Presidência da República em 1986, tendo perdido a eleição (por sufrágio directo e universal) para o Dr. Mário Soares, obtendo contudo 48,8% da votação total. Foi Presidente da 50ª Assembleia Geral da ONU (l995-1996). 4. BIBLIOGRAFIA PRINCIPAL 1. De carácter científico 1.1. - A utilização do domínio público pelos particulares, "Coimbra Editora", Lisboa, 1965; edição brasileira, "Juriscredi", S. Paulo, 1972, 1.2. - A execução das sentenças dos tribunais administrativos, Lisboa, "Edições Ática", 1967; 2a ed., "Almedina", Coimbra, 1998," 1.3. - Comentário à Lei dos terrenos do Domínio Hídrico (em colaboração com José Pedro Fernandes), "Coimbra Editora", Coimbra, 1978, 1.4. - Conceito e natureza do recurso hierárquico, vol. I, "Atlântida Editora", Coimbra, 1981. 1.5. - A Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas (Textos, discursos e trabalhos preparatórios). "Coimbra Editora", Coimbra, 1983, 1.6. - A revisão constitucional de 1982 (Textos e projectos). ed. do "Instituto Democracia e Liberdade - IDL", Lisboa, 1984. Contém um projecto de revisão constitucional do autor. 1.7. - Curso de Direito Administrativo, vol. I, "Almedina", Coimbra, 1986; 2ª ed., idem, idem 1994. 1.8. - Código do Procedimento Administrativo anotado (em colaboração com João Caupers, João Martins Claro, João Raposo, Pedro Siza Vieira e Vasco Pereira da Silva), "Almedina", Coimbra, 1992; 2ª. ed., Idem, idem. 1994; 3ª ed., idem, idem, 1997. 1.9. - História_das Ideias Políticas, vol, I, Coimbra, "Almedina", 1998. 1.10. - Numerosos artigos e conferências de Direito Constitucional, Direito Administrativo e outras matérias afins. 2. De carácter político 2.1. - Linhas gerais do processo de regionalização do Continente, in "Regionalização. A resolução Freitas do Amaral", ed. "Instituto Fontes Pereira de Melo", Lisboa, 1983, p. 23 e segs. 2.2. - Um programa de regionalização do Continente, in "Regionalização. A resolução Freitas do Amaral", ed. "Instituto Fontes Pereira de Melo", Lisboa, 1983, p. 7. 2.3. - Política externa e política de defesa (discurso e outros textos), ed. "Cognitio", Lisboa, 1985. 2.4. - Uma solução para Portugal, ed. "Europa-América", Lisboa, 1985. 2.5, - Intervenção no I Forum Eleitoral in "Que reforma eleitoral?", ed, "Comissão Nacional de Eleições", Lisboa, 1992, p. 29 e segs., e 73 e segs. 2.6. - Um voto a favor de Maastricht. Razões de uma atitude, ed, "Inquérito", Lisboa, 1992. 2.7. - O Antigo Regime e a Revolução. Memórias políticas (l941-l976). Lisboa, "Livraria Bertrand" e "Círculo dos Leitores", 1995. 2.8. - D. Afonso Henrique, Biografia. Lisboa, "Livraria Bertrand" e "Círculo dos Leitores", 1999.

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