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Textos de Direito do Comércio Internacional e do Desenvolvimento Económico - Volume I

Manuais Universitários

Eduardo Paz Ferreira, João Atanásio

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Detalhes do Produto

Sinopse

Índice

Declaração de Punta del Este
Acto final, que consagra os resultados das negociações comerciais multilarerais do Uruguay Round
Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio

Anexo 1

Anexo 1A - Acordos Multilaterais sobre o Comércio de Mercadorias
Anexo 1B - Acordo geral sobre o Comércio de Serviços
Anexo 1C - Acordo sobre os aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio

Anexo 2
Memoranco de Entendimento sobre as Regras e Processos que regem a Resolução de Litígios

Anexo 3
Mecanismo de exame das Políticas Comerciais

Anexo 4
Acordos Comerciais Plurilaterais

Decisões e Declarações Ministeriais

Conferência Ministerial de Singapura - 1996

Conferência Ministerial de Genebra - 1998

Conferência Ministerial de Seattle - 1999

Conferência Ministerial de Doha - 2001

Conferência Ministerial de Cancun - 2003

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Autor(es)

Eduardo Paz Ferreira

Professor Catedrático da Faculdade de Direito de Lisboa (onde anteriormente foi Assistente, Professor Auxiliar e Professor Associado). Presidente do Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal (IDEFF) da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Vice-Presidente do Instituto Europeu da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Director da Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal. Cátedra Jean Monnet em Estudos Comunitários. Sócio fundador da Paz Ferreira e Associados – Sociedade de Advogados rl. Presidente do Conselho Fiscal da Caixa Geral de Depósitos. Domínios de Especialização: Direito da Economia, Regulação e Concorrência, Direito Comunitário, Finanças Públicas, Direito Fiscal, Direito Internacional Económico.

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João Atanásio

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