Nota Prévia

A presente publicação, intitulada Áreas Protegidas, tentou reunir a mais relevante legislação actualmente em vigor sobre conservação da natureza e da biodiversidade no nosso ordenamento jurídico.
A Lei n.° 11/87, de 07-04, Lei de Bases do Ambiente, enquadrou, nos últimos 20 anos, toda a legislação produzida sobre conservação da natureza e da biodiversidade. Previu a elaboração de uma estratégia nacional de conservação da natureza e da biodiversidade (ENCNB), adoptada, mais tarde, pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 152/2001, de 11-10, sendo um instrumento fundamental para a prossecução de uma política integrada num domínio cada vez mais importante da política de ambiente e nuclear para a própria estratégia de desenvolvimento sustentável.
No seguimento dos objectivos traçados pelas Directivas n.° 79/409/CEE, de 02-04, relativa à conservação das aves selvagens (Directiva Aves) e n.° 92/43/CEE, de 21-05, relativa à conservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (Directiva Habitats), foram tomadas várias e importantes medidas legislativas na matéria, nomeadamente, o estabelecimento de uma rede ecológica europeia de zonas especiais de conservação, a Rede Natura 2000 e a elaboração e aprovação das l.a e 2.a Fases da Lista Nacional de Sítios, representativas dos habitats e espécies a proteger, essenciais para a criação das zonas especiais de conservação (ZEC), integrantes da Rede Natura 2000. Cabe aqui salientar a aprovação do Plano Sectorial da Rede Natura 2000 através da Resolução do Conselho de Ministros n.° 115-A/2008, de 21-07, que procede, entre outras coisas, à actualização da identificação dos tipos de habitats naturais e das espécies da flora e da fauna que ocorrem em cada um dos sítios da Lista Nacional de Sítios, mas que, pela sua dimensão, se optou por não inserir na presente edição.
No processo de elaboração desta publicação, foram objecto de relevantes alterações alguns regimes jurídicos de peso no âmbito da presente matéria. Por um lado, o Regime Jurídico da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 142/2008, de 14-07, que veio revogar o anterior Regime Jurídico da Rede Nacional de Áreas Protegidas, e que veio constituir a Rede Fundamental de Conservação da Natureza (RFCN), composta pelas áreas nucleares de conservação da natureza e da biodiversidade integradas no Sistema Nacional de Áreas Classificadas (SNAC), e pelas áreas de reserva ecológica nacional, de reserva agrícola nacional e do domínio público hídrico enquanto áreas de continuidade que estabelecem ou salvaguardam a ligação e o intercâmbio genético de populações de espécies selvagens entre as diferentes áreas nucleares de conservação. Por outro lado, o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 166/2008, de 22-08, vem clarificar e reforçar a articulação com a disciplina jurídica de outros instrumentos relevantes, com particular destaque para a protecção dos recursos hídricos previstos na Lei da Água e respectiva legislação complementar, clarificando, também, as tipologias de áreas integradas na REN, estabelecendo os critérios para a sua delimitação e identificando os usos e as acções que nelas são admitidos; adapta, ainda, a disciplina jurídica da REN, em matéria de sanções, ao disposto na lei quadro das contra-ordenações ambientais, aprovada pela Lei n.° 50/2006, de 29 de Agosto.
No âmbito destas recentes alterações legislativas, cabe ainda salientar a aprovação do Regime Jurídico da Responsabilidade por Danos Ambientais, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 147/2008, de 29-07, que estabelece um regime de responsabilidade civil subjectiva e objectiva nos termos do qual os operadores-poluidores ficam obrigados a indemnizar os indivíduos lesados pêlos danos sofridos por via de um componente ambiental, sendo, portanto, um regime aplicável à prevenção e reparação dos danos ambientais.
Por se tratar de um tema sensível e que actualmente domina as preocupações das sociedades no que à preservação do meio ambiente diz respeito, entendemos ser justificada a inclusão do presente volume na nossa Colecção Ambiente.
Coimbra, 7 de Outubro de 2008
P'la equipa BDJUR,
Paula Mendes

Índice

1. Regime Jurídico da Conservação da Natureza e da Biodiversidade
Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24-07
2. Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade
Resolução do Conselho de Ministros n.º 152/2001, de 11-10
3. Lei de Bases do Ambiente
Lei n.º 11/87, de 07-04
4. Conservação das Aves Selvagens e Preservação dos Habitats Naturais e da Fauna e da Flora Selvagens
Decreto-Lei n.º 140/99, de 24-04
5. Conservação dos Habitats Naturais e da Flora e Fauna Selvagens — 1.ª Fase da Lista Nacional de Sítios
Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/97, de 28-08
6. Conservação dos Habitats Naturais e da Flora e Fauna Selvagens — 2.ª Fase da Lista Nacional de Sítios
Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2000, de 05-07
7. Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional
Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22-08
8. Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional
Decreto-Lei n.º 196/89, de 14-06
9. Lei Quadro das Contra-Ordenações Ambientais
Lei n.º 50/2006, de 29-08
10. Regime Jurídico da Responsabilidade por Danos Ambientais
Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29-07