Legislação Fundamental do Ambiente
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Sujeito a confirmação por parte da editora
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Detalhes do Produto
- Editora: Porto Editora
- Coleção: Coleção Ambiente
- Categorias:
- Ano: 2008
- ISBN: 9789720013477
- Número de páginas: 104
- Capa: Brochado
Sinopse
Legislação Fundamental do AMBIENTE
Este livro (e respectivo CD incluído) reúne a legislação fundamental do ambiente, designadamente:
Lei de Bases do Ambiente
Acesso à informação sobre ambiente
Bases da política de ordenamento do território e urbanismo
Estatuto das Organizações não Governamentais de Ambiente
Regime jurídico das contra-ordenações ambientais
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