NOTA PREVIA

Com a presente publicação pretendeu-se reunir, numa só obra, a principal legislação, actualmente em vigor no nosso ordenamento jurídico, relativa a vias de comunicação.
A organização da rede de estradas constitui um dos principais factores estruturantes de uma coerente e funcional política de ordenamento do território.
Assim sendo, na primeira parte da presente obra, iremos debruçar-nos sobre a legislação relativa à rede rodoviária nacional. Desta forma, e como não poderia deixar de ser devido à sua importância, começaremos pelo Plano Rodoviário Nacional, que define a rede rodoviária nacional, constituída pelas redes fundamental e complementar.
Neste enquadramento serão também apresentados uma série de diplomas normativos que, apesar de incidirem sobre matérias diversas, têm um denominador comum entre si: as estradas. São exemplos disto, a regulamentação relativa às faixas com sentido non aedificandi, o regime de colocação de guardas de segurança nas vias de comunicação públicas e o regulamento geral das estradas e caminhos municipais.
No entanto, uma obra dedicada às Vias de Comunicação, não estaria completa sem o sistema ferroviário e a exploração aeroportuária.
Assim, destacam-se o Regulamento para a Exploração e Polícia dos Caminhos de Ferro que, apesar de antigo, ainda tem várias disposições em vigor; o Regime de Prestação dos Serviços de Transporte Rodoviário e de Gestão da Respectiva Infra-Estrutura Ferroviária e o Regime Jurídico dos Bens do Domínio Público Ferroviário, que procede à reestruturação do sector ferroviário, assegurando, tanto a racionalização da gestão do domínio público ferroviário, como a obtenção de recursos financeiros destinados a investimentos na melhoria das infra-estruturas ferroviárias.
No que respeita aos aeroportos e aeródromos, foram incluídos na presente obra o Regime de Licenciamento do Uso Privativo dos Bens dos Domínio Público do Estado e das Actividades Desenvolvidas nos Aeroportos e Aeródromos, recentemente objecto de alteração e republicação, que implementou formas e instrumentos mais eficientes de gestão e exploração de espaços aeroportuários que permitam o seu desenvolvimento, possibilitando a dinamização e o aproveitamento mais eficiente da oferta de serviços e produtos existente nos aeroportos e aeródromos públicos, com a clarificação dos direitos e deveres que assistem a todas as partes envolvidas nas relações jurídicas tituladas pelas licenças, em particular no que concerne à edificação pelos particulares nos espaços aeroportuários, à constituição de garantias reais e obrigacionais, bem como à transmissão e cessação das licenças; e outros diplomas que, pelo seu conteúdo normativo, entendemos serem complementares nesta matéria.
Coimbra, 8 de Outubro de 2008

Índice

Plano Rodoviário Nacional
Decreto-Lei n.º 222/98, de 17-07
Estradas Nacionais - Faixas com Sentido Non Aedificandi
Decreto-Lei n.º 13/94, de 15-01
Colocação de Protecções nas Guardas de Segurança das Vias de Comunicação Públicas
Lei n.º 33/2004, de 28-07
Normas para a Colocação de Protecções nas Guardas de Segurança das Vias de Comunicação Públicas
Decreto Regulamentar n.º 3/2005, de 10-05
Pneus em Fim de Vida
Despacho n.º 4015/2007, de 30-01
Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais
Lei n.º 2110, de 19-08-1961
Regulamento para a Exploração e Polícia dos Caminhos de Ferro
Decreto-Lei n.º 39 780, de 21-08-1954
Regulamento de Passagens de Nível
Decreto-Lei n.º 568/99, de 23-12
Condições de Prestação dos Serviços de Transporte Ferroviário e de Gestão da Respectiva Infra-Estrutura Ferroviária
Decreto-Lei n.º 270/2003, de 28-10
Regime Jurídico dos Bens do Domínio Público Ferroviário
Decreto-Lei n.º 276/2003, de 4-11
Regime de Licenciamento do Uso Privativo dos Bens do Domínio Público do Estado e das Actividades Desenvolvidas nos Aeroportos e Aeródromos
Decreto-Lei n.º 102/90, de 21-03
Taxas Devidas pela Ocupação de Terrenos, Edificações e Outras Instalações e pelo Exercício de Quaisquer Actividades na Área dos Aeroportos e Aeródromos Públicos
Decreto Regulamentar n.º 12/99, de 30-07
Regime de Sujeição a Servidões Aeronáuticas das Zonas Confinantes com Aeródromos Civis e Instalações de Apoio à Aviação Civil
Decreto-Lei n.º 45 987 de 22-10-1964