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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Coletâneas de Legislação
- Categorias:
- Ano: 2025
- ISBN: 9789894026457
- Número de páginas: 370
- Capa: Brochada
Sinopse
A presente legislação, dividida em dois volumes, pretende, num primeiro plano, servir de apoio às Unidades Curriculares de Direito do Ambiente e Ordenamento do Território, designadamente auxiliando o estudo dos estudantes da Licenciatura em Direito. Acresce, por outro lado, que poderá também ser útil a advogados, solicitadores, juízes e, em geral, juristas ou não juristas que contactem com estes dois tópicos.
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