Leis do Direito Administrativo

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Detalhes do Produto

Editora: Almedina
Coleção: Coletâneas de Legislação
Categorias:
Livros > Direito > Direito Administrativo
BDJUR
Ano: 2020
ISBN: 9789724086675
Número de páginas: 666
Capa: Brochado

Sinopse

A presente compilação reúne as mais relevantes Leis do Direito Administrativo, não apenas de teor substantivo como também de natureza processual, assim se oferecendo a todos os interessados - estudantes, profissionais do Direito e funcionários - um panorama que, no essencial, é completo acerca dos instrumentos legislativos que importa conhecer.
Sendo um setor do Direito em rápida expansão, não deixa o Direito Administrativo de se equacionar hoje como o "braço fundamental" da intervenção do Estado na sociedade e na economia, "concretizando" muitas das conquistas que a III República Democrática e Social trouxe para Portugal na sequência da Revolução dos Cravos de 25 de abril de 1974, razão por que igualmente se inserem, a título introdutório, os principais preceitos constitucionais nesta matéria.
Oxalá esta coletânea seja útil a todos os que querem conhecer o Direito Administrativo Português, que bem recentemente foi alterado em algumas das suas leis, com isso se conseguindo o tão almejado equilíbrio entre a necessária ação do poder administrativo em prol do bem-comum, ao mesmo tempo que deve respeitar os direitos dos administrados em contexto de Estado de Direito Democrático.

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Autor

Jorge Bacelar Gouveia

Professor Catedrático e Decano da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (desde 2009) e Professor Catedrático da Universidade Autónoma de Lisboa (desde 2008). Advogado, Jurisconsulto e Árbitro.
Agregado em Direito, na especialidade de Direito Público, pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (2007). Doutor em Direito, na especialidade de Direito Público, pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (1999). Mestre em Direito, na especialidade de Ciências Jurídico-Políticas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1993). Licenciado em Direito, na menção de Ciências Jurídico-Políticas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1989).
Professor em Portugal em cursos de Direito de Disciplinas de Direito Público, como o Direito Constitucional, o Direito Internacional Público e os Direitos Fundamentais. Coordenador dos Cursos de Doutoramento em Direito e Segurança e de Mestrado em Direito, Segurança e Inteligência da ACITE – Academia de Ciências e Tecnologias de Angola (desde 2019). Coordenador do Programa de Doutoramento em Direito da Universidade Católica de Moçambique (desde 2019).
Autor de mais de 300 títulos, com manuais, monografias e artigos científicos em diversos domínios científicos, jurídicos e extrajurídicos, de que se evidencia o Direito Constitucional (incluindo os Direitos Fundamentais, o Direito Regional e o Direito Eleitoral), o Direito Internacional Público (incluindo os Direitos Humanos, o Direito do Mar e o Direito do Espaço), o Direito Fiscal, o Direito da Segurança, o Direito da Religião e o Direito Comparado de Língua Portuguesa.

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