Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Coletâneas de Legislação
- Categorias:
- Ano: 2020
- ISBN: 9789724086675
- Número de páginas: 666
- Capa: Brochado
Sinopse
A presente compilação reúne as mais relevantes Leis do Direito Administrativo, não apenas de teor substantivo como também de natureza processual, assim se oferecendo a todos os interessados - estudantes, profissionais do Direito e funcionários - um panorama que, no essencial, é completo acerca dos instrumentos legislativos que importa conhecer.
Sendo um setor do Direito em rápida expansão, não deixa o Direito Administrativo de se equacionar hoje como o "braço fundamental" da intervenção do Estado na sociedade e na economia, "concretizando" muitas das conquistas que a III República Democrática e Social trouxe para Portugal na sequência da Revolução dos Cravos de 25 de abril de 1974, razão por que igualmente se inserem, a título introdutório, os principais preceitos constitucionais nesta matéria.
Oxalá esta coletânea seja útil a todos os que querem conhecer o Direito Administrativo Português, que bem recentemente foi alterado em algumas das suas leis, com isso se conseguindo o tão almejado equilíbrio entre a necessária ação do poder administrativo em prol do bem-comum, ao mesmo tempo que deve respeitar os direitos dos administrados em contexto de Estado de Direito Democrático.